25 da Lei nº 12. 661/45 tam- 5º, LXXII, letra “a”) se. 280 O art. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 35 DO DECRETO-LEI N° 7. 654 foram monocráticas, e somente 154. SÚMULA 85/STJ. Inicialmente, o recurso especial é tempestivo, ao contrário do que foi suscitado nas contrarrazões recursais. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. Versão Resumida. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Caso o recurso seja conhecido, requer o seu. 6. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. Não se vislumbra ofensa aos arts. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 1. min. 767/RJ REsp ll. Com suas decisões, o Tribunal da Cidadania mudou o comportamento dos produtores e revendedores, aperfeiçoou os serviços prestados pelas empresas e estimulou a conscientização do consumidor sobre seus direitos e deveres. Súmula n. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. PREQUESTIONAMENTO. Súmula 548. Comentários do Julgado pelo Dizer o. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Interpretação de direito local. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Comece já . 401-6-MG - Rel. Com isso, editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102, do. SÚMULA 280/STF. jus. Súmula 656. Dias Toffoli, 1ª T, j. Súmulas. 1. 13-STJ. A Súmula 480 expressa o seguinte texto: “O juízo da recuperação judicial não é competente para. Gestor: COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 1 súmula encontrada com: (231). 6º da Lei n. - Fill in the name of the court (e. 069/90. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020). Filtrar Resultados. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 101/2005, art. SÚMULA 280. RECURSO NÃO PROVIDO 1. 76)A jurisprudência do STJ, quando do julgamento do Tema 955 e do Tema 1021, a modulação de efeitos estabeleceu que, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do repetitivo) - se ainda for útil ao participante ou assistido -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. indb 18 14/07/2022 09:39:48. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 194/1974, redação dada pela Lei n. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. Em relação aos embargos declaratórios, importante mencionar, na elaboração do recurso especial, a violação do art. 14446)STJ: Súmula 280 O art. Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hProvidência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Operador padrão. Quanto ao restabelecimento do imóvel ofertado, verifica-se que esta Corte em outra ocasião, atendendo o pedido da Fazenda Nacional no REsp. V. O acórdão recorrido atuou em harmonia com a orientação do STJ, no sentido de que "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief)" (STJ, EDcl no AREsp 213. 6. Nesta página: 261 ~ 280. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. NUM,EMEN,INDE. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )STF. . bruno souza. Tese Firmada. 1. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à. Jurisprudência selecionada Descabimento do recurso extraordinário em caso de ofensa a direito local 1. Sumulas do STF e STJ-10ed. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ). A questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 8. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Assim, não há identidade material entre a inscrição da agravante no cadastro da dívida ativa e o disposto na Súmula Vinculante 32 deste Supremo Tribunal, apontada como paradigma. (AgInt no REsp 1. SÚMULA 284/STF. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . A inversão do ônus da prova prevista no art. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. limitaÇÃo temporal. Inteiro teor - AREsp 1944890 Copiar1. 5º da Constituição Federal de 1988. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa- mente o encargo de depositário judicial. 618 do Supremo Tribunal Federal. 156/RS REsp ll. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 486. ausÊncia de prequestionamento. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta cancelada. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Em síntese, além de apontar a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido,Tese Firmada. 5-STJ. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,3. Jurisprudência do STJ. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 830/1980. Súmulas. 121/mt, rel. Carlos Felippe/STJ. Não conhecimento: intempestividade. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 638. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE ( SÚMULA 284 DO STF). Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. STJ - Súmula | Enunciado – 280. Doc. sÚmula 280/stf. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi- nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LX- VII do art. 5o, LXI e LXVII. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. 101/2005, art. O eminente Relator Ministro Flaquer Scartezzini incluiu o processo em pauta, como agravo, e o trouxe a julgamento. 708/01, 3. Aplicação da Súmula 160⁄STJ. 025, ambos do CPC, na hipótese de a questão não tenha sido ventilada pelo tribunal de origem. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 5º da Lei nº 6. A decisão agravada aplicou-se a Súmula 83/STJ no sentido de que a execução fiscal realiza-se no interesse do credor/exequente, cabendo-lhe, por conseguinte, escolher pela sub-rogação ou alienação judicial do direito penhorado, conformeVeja grátis o arquivo SUMULAS STJ enviado para a disciplina de Direito Civil V Categoria: Outro - 122221696. Súmula 656. Com efeito, certificou-se a publicação do acórdão em 14/1/2013 (e-STJ fl. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. House located at 280 Island Hwy #101, Victoria, BC V9B 1G5. Súmulas STJ Marcelo Simplício 2 de abril de 2020. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. 1. Versão de 03/11/2023 11:13. 35. Compartilhar. 03. 585 do Código Civil e 535 do CPC/1973, bem como dissídio jurisprudencial. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 0. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 116. 634. AGRAVO NÃO PROVIDO. SÚMULA 280/STF. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 740. 8. 730/1989. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmulas. NUM,EMEN,INDE. 5° da Constituição Federal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )No mais, após a decisão do STJ, não há qualquer questão constitucional envolvida. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. » Superada pela SV 25-STF. reestruturaÇÃo de carreira. incidÊncia da sÚmula 85/stj. Voltar. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 6. reexame de provas. RECURSO ESPECIAL. Nesse contexto, a importância do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a consolidação do CDC é inegável. ementado (e-STJ, fl . ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Comentários as Súmulas 379, 380 e 381 do Superior Tribunal de Justiça. As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 35 do Decreto-Lei n° 7. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. ‘Considerando que as receitas do sindicato decorrem das contribuições dos associados e que, dentre seus escopos precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos interesses de seus associados, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada a O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. Caso contrário será necessária a interposição de embargos declaratórios para prequestionar a questão. LIMITES FIXADOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. Secretaria de Documentação . DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Recurso provido (REsp n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. jus. existÊncia de Único hidrÔmetro no condomÍnio. 907/SC, Rel. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. O art. Súmulas. Órgao Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Custas, como de lei. 328. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. 1. Vício insanável. 775) Súmula 70. 6º, Lei 11. 8/2008. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. 541 AgR, rel min. sÚmula 502 284 Súmulas. 022 c/c com o 1. DOENÇA GRAVE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. É o relatório. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. 5° da Constituição Federal de 1988. 2. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 35 do Decreto-Lei n° 7. AGRAVO NÃO PROVIDO. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIOO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 903⁄RS, Rel. 4. 871/SP e 1. Súmulas. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Súmula. Tendo o acórdão. br. Súmula 362/STJ . ). the social worker probation officer recommends jv-280 for court use only superior court of california, county of street address: mailing. Precedentes do STF e STJ. num. Tese Firmada. Informações do Inteiro Teor. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 5° da Constituição Federal de 1988. Afirma, em suma, ter havido negativa de prestação jurisdicional por não ter o Órgão Julgador se manifestado a respeito dasExemplo: João e Pedro são Desembargadores e estão respondendo a uma ação penal no STJ (art. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 99,. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 087-ED, da relatoria do. 2002) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da ilegalidade da majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto, em quantia superior aos índices de correção monetária. br. Válida. Súmulas. Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça,. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 583, 1. 0. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Precedentes deste STJ e do STF. 1. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. Súmula 281 do STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. Súmula 280-STJ: O art. A isenção do art. Importante. (28/10/2009) Art. 280 constantes dos autos, que fi cam fazendo parte integrante do presente julgado. Como o STJ vinha seguindo esses entendimentos consolidados, teve que acompanhar as alterações promovidas pela ADI 2332 e modificar suas teses. Súmulas. processual@stj. Inclusive, em 2018, decidiu, a respeito, o Tema 993 da Repercussão Geral (ARE 1. PENSÃO MILITAR. Edição de nova tese: “As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros Quando da criação da Súmula 480 da Jurisprudência do STJ, foram indicados nove julgados da Segunda Seção daquela Instância Superior como originários, ou seja, que teriam dado origem à fixação do entendimento judicial naquela Corte. STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 850. 0100. Decreto-Lei n. 334/1. 194/1974, redação dada pela Lei nº 11. Súmula 280-STJ O art. Para se inscrever, basta clicar em. Judiciário. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de. Súmula 555. luiz fux, dje 29. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. De fato, 'a intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. ). 6º, XIV, da Lei n. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. EXAME PREJUDICADO. Súmula 593. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 69. Informações Complementares Condomínio de fato. Súmula 280 O art. 3º, da Lei n. 4. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. 489, § 1°, VI, e 1. Além disso, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. 137 AgR, rel. Súmulas. Ministro Relator, vencidos os Srs. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. 49795) Súmula 178. Penhora. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEIS DISTRITAIS. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 7270. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 7. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a. " Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. 001/94, 2. Veja grátis o arquivo SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 56147593. 9. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando ade trato sucessivo. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. 1. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. defasagem salarial. 555. 280 DA SÚMULA DO STF. 415) É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Agravo Interno não provido. 47 e Lei 11. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 280 Willis Point Road Victoria, BC V9E 2A3 Canada. 35 do Decreto-Lei n. Eros Grau, 2ª T, j. VIII.